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Imóveis particulares tombados pelo patrimônio histórico estadual serão fiscalizados




O Ministério Público do Maranhão (MPMA) firmou, na sexta-feira, 23, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Estado do Maranhão estabelecendo o compromisso da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de realizar a fiscalização dos imóveis privados, em São Luís, tombados pelo Decreto Estadual nº 10.089/1986.

A fiscalização deve ser iniciada em maio deste ano e precisa seguir um roteiro acordado com a Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural de São Luís. O objetivo é identificar e catalogar os imóveis particulares fechados, abandonados ou em ruínas para promover ações administrativas ou judiciais na busca da preservação do patrimônio tombado.

Imóveis particulares tombados pelo patrimônio histórico estadual serão fiscalizados

O TAC estabelece que a fiscalização será executada pelo Departamento de Patrimônio Histórico, Artístico e Paisagístico do Maranhão, que faz parte da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo. A lista dos imóveis identificados em situação irregular deve ser encaminhada quinzenalmente à Promotoria de Justiça e à Procuradoria Geral do Estado (PGE).

O Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado de Cultura, se comprometeu a promover a responsabilização administrativa dos proprietários de imóveis, de acordo com a Lei nº 5.082/1990 (dispõe sobre a proteção do patrimônio cultural), encaminhando relatório dos processos administrativos instaurados ao MPMA e à PGE.




Também ficou acertado que o MPMA e a PGE vão ajuizar, conjuntamente, ações civis públicas oriundas das fiscalizações, contra os proprietários, a fim de obrigá-los a restaurar e manter os imóveis.

O Ministério Público terá acesso aos locais e aos dados relacionados ao cumprimento das obrigações a fim fiscalizar diretamente o cumprimento do TAC.



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