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TJ-MA decide: 30 minutos gratuitos em estacionamentos de São Luís

O Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu nesta quarta, 28, pela eficácia da Lei Municipal nº 6.113/2016, que dispõe sobre o período mínimo de gratuidade nos estacionamentos privados da capital, como shoppings, hospitais e aeroporto, que só podem iniciar a cobrança do valor a partir do 31º minuto de permanência do usuário (proprietários ou condutores) no local. 



A decisão decorre do fim do julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Associação Brasileira de Shopping Centers (ABRASCE) contra a Câmara Municipal de São Luís, que requeria a impugnação da Lei Municipal nº 6.113/2016.

Ainda cabe recurso em instâncias superiores.


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