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Juiz proíbe expulsão de alunos de UFLA-MG que não participarem de oficinas sobre ‘diferenças e homossexualismo’



O juiz Waldemar Cláudio de Carvalho, da 14ª Vara do Distrito Federal, acolheu pedido do movimento Escola Sem Partido e proibiu que a Universidade Federal de Lavras, em Minas Gerais, expulse os alunos que não participarem de oficinas sobre “diversidade e diferenças”, que na realidade se tratavam de militância política, com viés ideológico de extrema-esquerda e sobre homossexualismo.

A decisão foi tomada com base nos incisos VI e VIII do artigo 5º da Constituição Federal, que trata da liberdade de consciência e de crença.


Veja alguns trechos da decisão do juiz:
Alega que tal cominação atenta contra a Portaria Normativa do MEC nº 21, de 05/11/2012 e contra o Termo de Adesão ao SISU, firmado pela UFLA, além de atentar contra a liberdade de consciência e de crença daqueles alunos, ao impor-lhes uma agenda de atividades pedagógicas cujo conteúdo não fora previamente explicitado, com possível viés político-ideológico não previsto nas disciplinas obrigatórias dos cursos por eles escolhidos.



Com razão o MPF quando assevera que a autonomia didático-científica conferida pelo art. 207 da Constituição às Universidades constitui instrumento da liberdade intelectual não só docente, mas também discente. Com efeito, o desenvolvimento da formação dos calouros deve ser estimulado dentro do pluralismo de ideias, próprio de qualquer centro Universitário democrático, mas sempre respeitando e prestigiando a liberdade dos estudantes (art. 3º, II e IV, c/c art. 43 da Lei n. 9.394/96).

Clique aqui para ver o documento completo.

Ainda vivemos num país com uma frágil democracia. Escolas e Universidades estão sendo utilizadas para implantarem ideologias e querendo obrigar as pessoas a aceitarem aquilo que não escolheram para as suas vidas acadêmicas e que futuramente influenciará no seu convívio social e profissional.

Diante destas barbáries que vem acontecendo no Brasil, o País só despenca no ranking de educação mundial.






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