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Votação da revogação do Estatuto do Desarmamento deve ser feita junto com eleições presidenciais


Projetos de lei que tramitam atualmente no Senado propõem alterações no Estatuto do Desarmamento. A proposta defendida pelo senador Wilder Morais (PP-GO) é a própria revogação do Estatuto, por meio da convocação de um plebiscito, para substituição por uma nova lei que assegure o porte de armas de fogo a quaisquer cidadãos. 

A ideia conta com quase 100% de apoio popular na consulta pública feita no portal e-Cidadania: já são mais de 233 mil votos a favor e menos de 10 mil votos contrários. Para evitar os custos, o projeto (PDS) 175/2017 prevê a realização do plebiscito no mesmo dia das eleições de 2018. 

O eleitor responderia “sim” ou “não” a três perguntas: 

1 - “Deve ser assegurado o porte de armas de fogo para cidadãos que comprovem bons antecedentes e residência em área rural?”. A segunda: 

2 - “O Estatuto do Desarmamento deve ser revogado e substituído por uma nova lei que assegure o porte de armas de fogo a quaisquer cidadãos que preencham requisitos objetivamente definidos em lei?” 

3 - “O porte de armas deve ser substituído pela posse de armas?

A matéria aguarda relatório do senador Sérgio Petecão (PSD-AC) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Estatuto 

A maioria da população (63,9%) consultada no referendo de 2005, na época do governo Lula, votou a favor da comercialização de armas de fogo e munição em todo o território nacional. À época, o então presidente não respeitou a vontade popular e mesmo assim, impôs o desarmamento da população. De lá pra cá, os níveis de criminalidade e violência com um número de mais de 65 mil mortes por ano no Brasil, o tornaram o 16º país mais violento do mundo, segundo o Estudo Global sobre Homicídio 2013.
 
Wilder observa que, após mais de dez anos da promulgação do Estatuto do Desarmamento, não houve redução dos índices de violência. Ao contrário, o total de homicídios no Brasil aumentou em 20%, atingindo a marca de 60 mil assassinatos por ano.

Enquanto o projeto do senador propõe a substituição do Estatuto por uma nova lei, outras propostas preveem a flexibilização da atual legislação e ampliam o direito à posse de arma de fogo para diversas categorias profissionais.

Oficiais de Justiça, peritos médicos da Previdência, defensores públicos e os auditores tributários e avaliadores do Poder Judiciário dos estados terão direito a porte de arma de fogo se for aprovado o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2007, que está na pauta da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).

A matéria tem voto favorável do relator, senador Hélio José (PMDB- DF). E já foi aprovado em setembro último o PLC 152/2015, que permite o porte de arma de fogo em serviço por agentes de trânsito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que não sejam policiais. Guardas municipais nessa função também terão o mesmo direito. A proposta estabelece algumas exigências para a concessão de porte.

Uma delas é a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o uso da arma. Outra é condicionar a autorização para o porte não só ao interesse do ente federativo ao qual o agente está vinculado, mas também à exigência de sua formação prévia em centros de treinamento policial. O projeto seguiu para sanção presidencial.

Agência Senado


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