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Estado é condenado a indenizar vítimas de incêndio a ônibus em São José de Ribamar

O Poder Judiciário condenou o Estado do Maranhão a indenizar, por danos morais e estéticos, as vítimas do incêndio a um coletivo, ocorrido no dia 3 de janeiro de 2014, na cidade de São José de Ribamar. Na edição de O Estado do dia 20 deste mês foi publicada uma matéria em que o Governo tinha recorrido à Justiça para não dar auxílio a uma dessas vítimas, Márcio Rony da Cruz, de 38 anos. Ele teve 75% do corpo queimado na tentativa de salvar mãe e filhas durante esse ato criminoso.
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A decisão foi unânime da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). O relator desse processo foi o desembargador Jorge Rachid e estabeleceu, ainda, pagamento de pensão mensal para a mãe da menor falecida e para a criança sobrevivente.
Márcio Rony tentou salvar ana Clara de 6 anos
Consta nos autos que no dia dessa ação criminosa, uma menina de 6 anos morreu e outra, com 1 ano, sofreu lesões físicas com graves queimaduras. O crime foi cometido por membros de uma facção criminosa.
Ação
A ação foi ajuizada pela mãe e filha menor, representada por sua genitora contra o Estado, na 1ª Vara Cível de São José de Ribamar, que tem como juiz Gilmar de Jesus Everton Vale. O magistrado tornou definitiva a antecipação de tutela (ato que adianta os efeitos do julgamento), considerando procedentes os pedidos das autoras.
O entendimento é de que a ordem para atacar e incendiar o ônibus e ainda outros veículos de transporte público na cidade partiu do interior do presídio de Pedrinhas e se concretizaram pela omissão do órgão estatal. O Estado do Maranhão não teria adotado as providências necessárias para impedir as ações criminosas, tendo em vista que as mesmas já eram de conhecimento da Secretaria de Segurança Pública (SSP).
O relator do processo, desembargador Jorge Rachid, concluiu que ficou caracterizada a responsabilidade do Estado, uma vez que os autos trazem provas suficientes dos fatos. “É dever do Estado coibir a ocorrência de fatos delitivos dentro e fora das penitenciárias, em atenção ao direito constitucional à segurança pública”, afirmou o magistrado, enfatizando que não resta dúvida quanto ao nexo de causalidade entre a omissão do Estado e o dano sofrido pelas partes.
O desembargador também ressaltou que a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento causado. “A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado”, assinalou Jorge Rachid.

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